Termos de Uso
Última atualização: 27 de abril de 2026
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar os serviços wdotnet.net e os servidores MCP operados pela Wdotnet (CNPJ 24.921.472/0001-45), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize os serviços.
2. Descrição do serviço
O wdotnet.net disponibiliza dados factuais estruturados como Credenciais Verificáveis W3C 2.0, assinadas criptograficamente. Os servidores MCP da Wdotnet expõem esses dados via protocolo Model Context Protocol (MCP), compatível com Claude e outros agentes de IA.
O padrão CDS (Curated Data Standard) é open-source (MIT License) e disponível em github.com/signed-data/cds. A operação dos servidores hospedados é um serviço separado da Wdotnet.
3. Uso permitido
Você pode utilizar os serviços para:
- Integrar dados verificáveis em agentes de IA e aplicações empresariais;
- Verificar a autenticidade e integridade das credenciais emitidas;
- Desenvolver integrações usando os SDKs open-source (Python, TypeScript).
4. Uso proibido
É vedado:
- Revender ou redistribuir os dados como serviço sem autorização expressa;
- Tentar contornar mecanismos de autenticação ou limites de requisição;
- Utilizar os serviços para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira;
- Realizar scraping automatizado em volume além dos limites do plano contratado.
5. Limites de uso
O uso gratuito via pacotes PyPI (transporte stdio) não possui limite de requisições por padrão. O acesso aos servidores hospedados (transporte HTTP) está sujeito a cotas conforme o plano contratado. A Wdotnet reserva-se o direito de aplicar rate limiting para garantir a disponibilidade do serviço.
6. Disponibilidade e SLA
Os serviços são fornecidos "como estão" (as-is). Não há garantia de disponibilidade contínua. A Wdotnet envidará esforços razoáveis para manter os servidores em operação, mas não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros (AWS, APIs de fonte, etc.).
7. Isenção de garantias
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.
8. Limitação de responsabilidade
A Wdotnet não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Alterações
A Wdotnet pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Alterações materiais serão notificadas por e-mail quando possível.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: mcp@wdotnet.com.br